Pgr Aciona Stf E Pede Suspensão De Uma Lei Dieses Bets Justiça
O procurador-geral argumenta que a regulamentação atual accede a exploração e divulgação indiscriminada de apostas online, sem garantir mecanismos adequados de proteção. “A legislação é insuficiente afin de guardar operating-system direitos fundamentais 2 consumidores, em face carry out caráter predatório o qual o mercado de apostas virtuais ostenta”, destacou Gonet na ação. “A legislação é […]